Questão
ID 2112056Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos
Ano: 2019 Banca: IF/ES Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo
Analise as assertivas referentes à Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93:
I – O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem nas obras ou serviços até o valor de 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato e, em caso de reforma, até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) para seus acréscimos.
II – Após a execução do contrato, o objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
III – O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
IV – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: houver projeto básico aprovado pela autoridade competente; existir orçamento detalhado; houver previsão de recursos orçamentários e o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas CORRETAS: