Questão 2111885

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2111885

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2019 Banca: IF/ES Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

De acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Conforme o artigo 2º da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA que contém os critérios que são observados nos processos administrativos:

Alternativa A:
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvos os negados em lei.
Alternativa B:
Objetividade no atendimento do interesse público, autorizada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Alternativa C:
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Alternativa D:
Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar veto nas situações de litígio.
Alternativa E:
Autorização de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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