Questão
ID 2111884Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - das Obras e Serviços
Ano: 2019 Banca: IF/ES Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo
Segundo determinado no artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I – Houver previsão de recursos financeiros que assegurem o recebimento das obrigações decorrentes de obras ou serviços executados no exercício financeiro anterior.
II – Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
III – O produto esperado estiver contestado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
IV – Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
Analise as afirmações acima e assinale a alternativa que apresenta a(s) proposição(ões) INCORRETA(S):