Questão 2111800

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2111800

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Ano: 2019 Banca: IF/ES Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

Para efeitos da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, no Art. 38, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito da referida operação:

Alternativa A:
A operação será realizada somente a partir do décimo quinto dia do início do exercício.
Alternativa B:
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Alternativa C:
Será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, preferencialmente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
Alternativa D:
A operação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza integralmente resgatada.
Alternativa E:
A operação não estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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