Questão 2111797

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2111797

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2019 Banca: IF/ES Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

Sobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

Alternativa A:
Os titulares de direitos e que tenham acesso à parte do processo.
Alternativa B:
Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão interposta.
Alternativa C:
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
Alternativa D:
Os sindicatos interpõem recursos por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de exame, devendo juntar os documentos e provas materiais em até 30 dias.
Alternativa E:
Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

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