Questão 2111592 de Legislação Federal - FGV 2018

Questão

ID 2111592

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro

Frederico, 16 anos, filho de um empresário, foi apreendido quando pichava um monumento público em uma praça da cidade de Niterói. Em audiência no Juízo da Infância e Juventude, foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.
De acordo com o que dispõe a legislação:

Alternativa A: a medida de prestação de serviços poderá ser substituída nesse caso por pena pecuniária considerando a capacidade financeira da família do infrator;
Alternativa B: o Plano Individual de Atendimento deverá contemplar a participação dos pais de Frederico, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente;
Alternativa C: Frederico cumprirá sua internação em estabelecimento socioeducativo com instalações adequadas e em conformidade com o disposto no SINASE;
Alternativa D: Frederico deverá ser condenado à pena restaurativa de limpar o monumento pichado por ter cometido crime de vandalismo contra o patrimônio público;
Alternativa E: competirá ao CRAS estadual o acompanhamento do adolescente no cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto.

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Questão 2111592

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