Questão
ID 2111554Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal
Ano: 2018 Banca: DPE - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o regramento constitucional vigente, notadamente com a EC 80/94, é correto dizer que: