Questão 2111545

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2111545

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus negócios.

Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:

Alternativa A:
aplicar multa ao estabelecimento e determinar a instauração de processo de interdição, como expressão de seu poder hierárquico;
Alternativa B:
apreender os bancos e as araras e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar;
Alternativa C:
interditar o estabelecimento e apreender todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela;
Alternativa D:
interditar o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa;
Alternativa E:
apreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder de polícia.

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