Questão 2111544 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 2111544

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.474/1997 - Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e Determina Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

No âmbito do Projeto Rota de Direitos, promovido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em parceria com órgãos governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo é prestar auxílio, orientações e encaminhamentos a imigrantes, apátridas, solicitantes de refúgio e refugiados(as), João e seu filho maior de idade, José, recém-imigrados do Suriname, buscam informação acerca dos seus direitos no Brasil junto à Defensoria Pública.

Considerando a necessidade de se prestar orientação jurídica adequada e integral, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que:

Alternativa A:
os refugiados terão direito à isenção das taxas devidas para a solicitação de refúgio, caso comprovem hipossuficiência;
Alternativa B:
os solicitantes de refúgio têm direito à obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação do protocolo de solicitação de refúgio;
Alternativa C:
os migrantes terão direito à concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, podendo contabilizar o tempo de serviço no exterior;
Alternativa D:
os migrantes têm direito aos serviços públicos de educação a partir do momento em que sua situação migratória estiver regularizada;
Alternativa E:
a concessão de refúgio confere direito à lavratura de registro civil de nascimento no Brasil.

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Questão 2111544

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