Questão 2111523

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2111523

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2021 Banca: DPE - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”.

Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
A Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na competência municipal para regular a liberdade de cátedra.
Alternativa B:
A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a liberdade de cátedra.
Alternativa C:
A Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias.
Alternativa D:
A Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto.
Alternativa E:
A Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.

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