Questão 2111521

Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

Trata-se de uma garantia de caráter absoluto.

Dirige-se tão somente ao administrador, mas não ao legislador.

Encontra fundamento na progressividade dos direitos sociais prevista em tratados e convenções internacionais de direitos humanos.

Não é aplicável no direito brasileiro.