Questão 2111466 de Legislação Federal - FGV 2019

Questão

ID 2111466

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Para viabilizar o exercício de suas funções legais com eficiência,
independência e celeridade, os Defensores Públicos contam com
diversas garantias e prerrogativas.
Consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública,
é exemplo de prerrogativa dos membros da Defensoria Pública
do Estado:

Alternativa A: gozar de vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não
podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado;
Alternativa B: receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos
autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e
grau de jurisdição ou instância administrativa;
Alternativa C: representar a parte, em feito administrativo ou judicial,
mediante prévio e indispensável instrumento de procuração,
ressalvados os casos urgentes;
Alternativa D: não ser removido compulsoriamente do órgão em que estiver
lotado, exceto por pena de remoção compulsória aprovada
pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corregedoria-
Geral da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa;
Alternativa E: não ser preso, senão por prévia ordem judicial escrita,
inclusive na hipótese de flagrante delito, e quando houver
prisão, a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor
Público-Geral e ao Procurador-Geral de Justiça.

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