Questão 2111386 de Direito Administrativo - FGV 2019

Questão

ID 2111386

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Em uma situação hipotética, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, após regular processo licitatório, firma um contrato administrativo com empreiteira para a realização de uma reforma no prédio onde está estabelecida sua sede. No decorrer da obra, no entanto, a Defensoria Pública realiza um concurso público para a admissão de novos servidores, tornando necessárias mudanças não previstas na reforma, que trarão um aumento nos custos, e reajuste no valor pago à empreiteira pela obra, no montante de 30%.

No caso em questão, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é direito do contratado recusar a mudança, podendo ensejar rescisão amigável;
Alternativa B:
é direito do contratado recusar a mudança, considerando que as prerrogativas da Administração Pública são limitadas ao acréscimo de 25% na obra;
Alternativa C:
é direito do contratado recusar a mudança, tendo por base o pressuposto do direito adquirido;
Alternativa D:
é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, tendo em vista as cláusulas exorbitantes do acordo;
Alternativa E:
é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, visto que, em decorrência da supremacia do interesse público, não são considerados limites na alteração do valor total do projeto, contanto que seu equilíbrio econômico-financeiro seja preservado.

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Questão 2111386

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