Questão 2111379

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 2111379

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos da LDO

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante inovação trazida pela Constituição da República de 1988 ao ordenamento político brasileiro, estipulando metas e prioridades da Administração Pública.

Trata-se de uma de suas atribuições constitucionais:

Alternativa A:
conter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
Alternativa B:
fixar prazos para elaboração das leis orçamentárias, enquanto não houver a edição de lei ordinária específica para a matéria;
Alternativa C:
modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária;
Alternativa D:
dispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício corrente;
Alternativa E:
estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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