Questão 211133

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 211133

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O julgamento do Prefeito por infrações político-administrativas cabe à:

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