Questão 2111209 de Direitos Humanos - FGV 2019

Questão

ID 2111209

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

A comissão externa da Câmara dos Deputados criada para
acompanhar as investigações dos assassinatos de Marielle Franco
e Anderson Gomes aprovou em dezembro de 2018 o seu
relatório final, no qual cobra a federalização do caso. Como é
sabido, no Brasil é possível que haja federalização de casos de
grave violação de direitos humanos.
Segundo a Constituição da República de 1988, qual seria a
finalidade desse deslocamento de competência para a justiça
federal é:

Alternativa A: garantir a Lei e a Ordem nos casos em que há o esgotamento
das forças tradicionais de segurança pública, em graves
situações de perturbação da ordem;
Alternativa B: dar efetividade ao sistema de garantia de direitos
fundamentais previstos no âmbito da Constituição e da
legislação federal;
Alternativa C: promover a atuação integrada, no plano estadual e federal,
de administradores e responsáveis pelas investigações de
casos que envolvam violação de direitos humanos;
Alternativa D: combater a eventual morosidade dos agentes do sistema de
justiça que comprometa a imagem do país junto aos
organismos multilaterais de cooperação internacional;
Alternativa E: assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte.

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