Questão 2111192 de Direito Administrativo - FGV 2019

Questão

ID 2111192

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - dos Direitos e Obrigações dos Usuários

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Determinado usuário do transporte público municipal de
passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse
informado se aquela atividade poderia ser explorada por
terceiros que não o Poder Público, bem como se os usuários
tinham o dever jurídico de comunicar à autoridade competente
os ilícitos praticados na prestação do serviço.
Foi-lhe respondido corretamente que:

Alternativa A: era possível a exploração por terceiros, mediante concessão
ou permissão, bem como que o usuário não tinha o dever de
comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
Alternativa B: não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo
Poder Público, bem como que o usuário não tinha o dever de
comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
Alternativa C: era possível a exploração por terceiros, apenas mediante
autorização, bem como que o usuário não tinha o dever de
comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
Alternativa D: não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo
Poder Público, bem como que o usuário tinha o dever de
comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
Alternativa E: era possível a exploração por terceiros, mediante concessão
ou permissão, bem como que o usuário tinha o dever de
comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento.

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