Questão 2111180

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 2111180

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - DPE RJ

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

João, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, após regular
processo administrativo, sofreu a sanção disciplinar de censura.
Cerca de 5 (cinco) anos depois, obteve provas, não avaliadas no
referido processo, que demonstravam de forma cabal a sua
inocência.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual
nº 6/1977, João:

Alternativa A: não pode requerer a revisão do processo administrativo, em
razão do tempo decorrido;
Alternativa B: não pode requerer a revisão do processo administrativo, em
razão da natureza da sanção aplicada;
Alternativa C: pode requerer a revisão do processo administrativo em no
máximo 6 (seis) anos, a contar da publicação da decisão que o
condenou;
Alternativa D: pode requerer a revisão do processo administrativo a
qualquer tempo, visando à apreciação de provas que possam
justificar nova decisão;
Alternativa E: não pode requerer a revisão do processo administrativo, pelo
fato de essa possibilidade não ser contemplada pela lei
complementar de regência.

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