Questão 211113

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 211113

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre as emendas à Lei Orgânica de Baturité, analise:

I. Proposta por 1/3 dos membros da Câmara ou pelo Prefeito.

II. Votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias.

III. Aprovada se obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos.

IV. Matéria rejeitada pode ser reapresentada na mesma sessão sem restrições.