Questão 211109

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 211109

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Assinale a alternativa que não representa uma competência privativamunicipal de acordo com a Lei Orgânica de Baturité:

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