Questão 211107

O Município de Baturité organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual. Sobre os fundamentos da organização municipal, analise:

I. A autonomia é assegurada pela auto-organização, autogoverno e autoadministração.

II. São poderes do Município o Legislativo e o Executivo.

III. A sede do Município é a cidade de Baturité, que lhe dá o nome.

IV. A criação de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual e consulta plebiscitária.