Questão 2111021 de Legislação Federal - FGV 2014

Questão

ID 2111021

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Medida Provisória Nº 2.220/2001 - Dispõe sobre a Concessão de Uso Especial de Que Trata o § 1o do Art. 183 da Constituição, Cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, dispõe sobre a concessão do uso especial de que trata o parágrafo 1º do Art. 183 da Constituição Federal. Nos termos desse diploma legal, é correto afirmar que

Alternativa A: o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é intransferível, mas poderá ser reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
Alternativa B: o direito de concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
Alternativa C: a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida independentemente de ser o proprietário concessionário de outro imóvel urbano ou rural.
Alternativa D: a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma onerosa ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
Alternativa E: o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

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Questão 2111021

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