Questão 2110990

Direito Ambiental · 2014

Questão

ID 2110990

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro


Com relação à Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo imóvel urbano e rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

II. Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da área de Reserva Legal do imóvel.

III. O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Assinale se

Alternativas da questão 2110990
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