Questão 2110639 de Direito Constitucional - FGV 2014

Questão

ID 2110639

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o desmembramento de um Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que

Alternativa A: seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei municipal, contando com consulta prévia à população envolvida e estudo de viabilidade municipal.
Alternativa B: seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei estadual, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.
Alternativa C:
seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei federal, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.
Alternativa D: é inconstitucional, porque a Constituição estabeleceu que somente por lei federal é feito o desmembramento de municípios, em período de tempo previsto no ato das disposições constitucionais provisórias (ADCT) que já está ultrapassado.
Alternativa E: é inconstitucional, porque a matéria de desmembramento de municípios ainda estava pendente de regulamentação no ano de 2013, através de lei complementar ainda não publicada.

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Questão 2110639

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