Questão 2110635 de Direito Constitucional - FGV 2014

Questão

ID 2110635

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada

Alternativa A: constitucional, pois se trata de competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e Municípios, regulamentar a matéria em seu âmbito territorial, desde que não confronte com as normas gerais.
Alternativa B: inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ou inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo de repetição obrigatória da Constituição do Estado.
Alternativa C: inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Alternativa D: inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Alternativa E: inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição do Estado que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

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Questão 2110635

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