Questão 2110633 de Direito Administrativo - FGV 2014

Questão

ID 2110633

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fase Declaratória

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

A Constituição da República, no Art. 5º, dispõe que é garantido o direito de propriedade, mas alerta que a propriedade atenderá à sua função social. O Estado pode intervir na propriedade de forma supressiva, caso da desapropriação, que consiste em procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro. Em tema de desapropriação, é lícito afirmar que

Alternativa A: os concessionários de serviços públicos podem promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
Alternativa B: a desapropriação confiscatória ocorre quando há cultura ilegal de plantas psicotrópicas, não havendo indenização prévia ao proprietário, sendo ressarcido apenas o valor venal do imóvel (sem benfeitorias), após avaliação judicial.
Alternativa C: os Estados podem desapropriar bens da União e dos Municípios, quando houver interesse público, com prévia indenização.
Alternativa D: bens móveis não podem ser desapropriados.
Alternativa E: a desapropriação tem duas fases: a decretatória (com o decreto de interesse público feito pelo chefe do poder executivo) e executória (sendo imprescindível processo judicial no qual se discute o valor da indenização).

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Questão 2110633

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