Questão
ID 2110173Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.
Para os efeitos da lei mencionada, considera-se informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.