Questão
ID 211017Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Obrigatoriedade
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Com relação ao processo penal, julgue os itens subsequentes.
A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundamentação adequada.