Questão
ID 211013Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Denúncia e Queixa, Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar