Questão 210994

Direito Processual Penal · 2020

Questão

ID 210994

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Denúncia e Queixa, Ministério Público

Ano: 2020 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Nhandeara


Analise as proposições seguintes:


I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

II. A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público

III. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

IV. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.


Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 210994
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