Questão
ID 210994Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Denúncia e Queixa, Ministério Público
Ano: 2020 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Nhandeara
Analise as proposições seguintes:
I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
II. A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público
III. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
IV. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Está correto o que se afirma em