Questão 210992

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 210992

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Ação Penal Exclusivamente Privada, Denúncia e Queixa

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com aanuência do querelado.
Alternativa B:
O recebimento de indenização por reparação de dano causadopelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afastao direito de queixa-crime.
Alternativa C:
A ausência do querelante na audiência de instrução enseja suacondução coercitiva, desde que este seja regularmentenotificado.
Alternativa D:
A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dosautores de um crime não se estenderá aos demais.
Alternativa E:
Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo MinistérioPúblico.