Questão
ID 210962Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento), Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A criação de Distritos em Ilhéus depende de lei municipal, observada a legislação estadual e: