Questão 210959 de Direito Processual Penal - FGV 2018

Questão

ID 210959

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Denúncia e Queixa

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Diretores de universidade estadual convidaram todos os deputados estaduais para um debate cujo tema é segurança pública. Por ocasião do evento, em 26 de fevereiro de 2018, José, apresentado na condição de deputado estadual, discordando da opinião de seu rival político, o deputado Cláudio, que foi mostrada em um vídeo, disse que esse seria “um desqualificado para o cargo que exerce”. Cláudio, ausente ao evento, soube dos fatos e da autoria, em 03 de março de 2018, apresentando queixa-crime imputando o crime de injúria a José, em 02 de setembro de 2018.No momento de apreciar a queixa-crime oferecida, considerando apenas as informações narradas no enunciado, a autoridade judicial competente

Alternativa A:
deverá receber a queixa-crime, pois, apesar da previsão deimunidade dos parlamentares por palavras e opiniões, osfatos não ocorreram no interior da Assembleia Legislativa enão houve decadência.
Alternativa B:
deverá receber a queixa-crime, diante da inexistência deimunidade por palavras e opiniões aos deputados estaduais,mas dependerá o recebimento de autorização prévia da CasaLegislativa respectiva.
Alternativa C:
deverá receber a queixa-crime, diante da inexistência deprevisão constitucional de imunidade por palavras e opiniõesaos deputados estaduais, não dependendo, ademais, deautorização prévia da Casa Legislativa respectiva.
Alternativa D:
não deverá receber a queixa-crime, pois existe imunidade dosdeputados estaduais por palavras e opiniões no exercício domandato, ainda que proferidas fora da Casa Legislativa.
Alternativa E:
não deverá receber a queixa-crime, pois, apesar dainexistência de imunidade na situação apresentada, ocorreudecadência.

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Questão 210959

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