Questão
ID 210940Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal, Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) em Ilhéus, analise:
I. Criadas mediante requerimento de 1/3 dos membros.
II. Destinam-se à apuração de fato determinado por prazo certo.
III. Conclusões são encaminhadas ao Ministério Público para responsabilização.