Questão 2109341

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.

Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada e na de sua família, exceto nos casos de risco à segurança nacional.

Os direitos essenciais do homem derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado.

As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a retribuição ao mal praticado pelo agente criminoso.

Ninguém deve ser detido por dívidas, incluindo-se aquelas originadas de inadimplemento de obrigação alimentar.