Questão
ID 210930Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decadência Imprópria, Falta de Intervenção do Ministério Público nos Casos de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas
Julgue os próximos itens, relativos à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis à verificação da materialidade da infração penal, será admitida a ação penal privada subsidiária da pública.