Questão
ID 210920Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a alienação de bens imóveis municipais em Ilhéus, a Lei Orgânica estabelece que dependerá de: