Questão 2109140

Os constituintes alargaram as bases do poder executivo ao manter a possibilidade de o presidente interferir no legislativo, conservando o instrumento do decreto-lei, sobrevivências do regime anterior.

A Constituição previu freios e contrapesos para preservar a autonomia dos poderes, como a possibilidade de o legislativo realizar Comissões Parlamentares de Inquérito e julgar as contas anuais do governo.

A carta constitucional estabeleceu os procedimentos para suspensão dos mandatos presidenciais: dos quatro Presidentes diretamente eleitos nos últimos trinta anos, apenas três concluíram seus mandatos.

Os constituintes previram mecanismos de exercício direto da democracia, como o referendo sobre a forma de Estado Republicano e o sistema de governo presidencialista, realizado em 1993.

A Constituição fortaleceu o poder do Congresso Nacional, ao conferir-lhe a capacidade de vetar propostas de lei enviadas pelo executivo e editar medidas provisórias, em regime de urgência.