Questão
ID 210913Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Imunidades de Parlamentares Municipais, Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca das proibições impostas aos Vereadores de Ilhéus, analise as afirmativas:
I. Desde a expedição do diploma, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo cláusulas uniformes.
II. Desde a posse, não podem ser titulares de mais de um cargo eletivo.
III. Desde a posse, não podem patrocinar causas interessadas por entidades públicas municipais.