Questão 210910

O parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por maioria simples.

As contas ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame.

A Câmara julga as contas independentemente de parecer de qualquer órgão externo.

Somente o Governador possui legitimidade para questionar as contas apresentadas.

O parecer do Tribunal de Contas é vinculante e imutável pelo Legislativo.