Questão 2108982

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 2108982

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá

Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:

Alternativa A:
garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos.
Alternativa B:
fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo.
Alternativa C:
assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam “instância única”para julgamento das lides administrativas.
Alternativa E:
é assegurado indistintamente a todos os contribuintes.