Questão
ID 210897Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VIII - do Direito de Petição, Lei Municipal nº 55/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapagipe/MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O prazo para o servidor interpor pedido de reconsideração ou recurso contra ato que atinja seus direitos é de: