Questão 2108960

Somente a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Em casos de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional é permitido à União instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei ordinária, vedada a edição de medida provisória.

A Constituição autoriza que lei complementar institua um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas determinadas disposições constitucionais, tais como o fato de que esse regime será opcional para o contribuinte.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ou importação.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.