Questão
ID 2108910Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, a regra é que os atos processuais sejam