Questão 2108903

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2108903

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Atos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá

Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,

Alternativa A: o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame.
Alternativa B: o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.
Alternativa C: cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício.
Alternativa D: é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação.
Alternativa E: não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final.