Questão 2108896

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2108896

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:

Alternativa A: número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.
Alternativa B: ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.
Alternativa C: hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
Alternativa D: dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.
Alternativa E: razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.

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