Questão 2108895

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2108895

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

Alternativa A: as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.
Alternativa B: as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.
Alternativa C: as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.
Alternativa D: os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.
Alternativa E: as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.