Questão 2108870

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2108870

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

Alternativa A: não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.
Alternativa B: não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
Alternativa C: só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.
Alternativa D: fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.
Alternativa E: estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

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