Questão
ID 210887Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - do Processo Disciplinar, Lei Municipal nº 55/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapagipe/MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em Itapagipe, julgue:
I. Conduzido por comissão de 3 servidores estáveis.
II. Prazo de conclusão de até 60 dias, prorrogáveis por igual período.
III. Assegurado o direito de acompanhar pessoalmente ou por procurador.