Questão 2108869

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2108869

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá

Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os

Alternativa A: Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios.
Alternativa B: Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
Alternativa C: Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
Alternativa D: Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda.
Alternativa E: Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.